1. Observações Preliminares Condições gerais da licença do software CoDeSys para utilização em automações (Termos do Contrato de Uso do Software). O CoDeSys é um facilitador para o desenvolvimento, diagnóstico e comissionamento de controladores programáveis. Por favor, leia atentamente os seguintes Termos do Contrato de Uso antes de utilizar o CoDeSys. O CoDeSys colocado a sua disposição é protegido por direitos autorais. As seguintes condições são acordadas entre você como usuário do software e a empresa 3S-Smart Software Solutions GmbH (a partir de agora referenciada como 3S), sendo juridicamente obrigatório. A instalação do pacote constitui o reconhecimento por parte do cliente das condições do presente acordo. Se você não concordar com as seguintes condições, por favor, devolva o software CoDeSys imediatamente e não o utilize. Todas as taxas dos direitos de utilização que tenham sido pagos serão reembolsados. § 1 Objeto do Contrato 1.1 O usuário recebe o CoDeSys nomeado na ordem de confirmação/nota de entrega com os dados especificados para entrega na confirmação ou nota. 1.2 O usuário paga as taxas acordadas para a utilização do software. O software não é vendido, mas licenciado segundo os direitos de utilização descrito nesse documento. § 2 Escopo dos direitos de uso 2.1 O usuário recebe uma licença de software não exclusiva, ilimitada e intransferível para o uso do software CoDeSys fornecido, mas apenas para utilizar com o propósito de comunicar-se com os produtos CoDeSys. 2.2 O usuário pode fazer cópias de segurança do software CoDeSys. Na medida em que os direitos de uso não estão limitados a uma única estação de trabalho na ordem de confirmação/nota de entrega, o usuário pode duplicar o software CoDeSys para utilização própria (licença da empresa para uso em múltiplas estações de trabalho). 2.3 Não é permitido trocar, modificar, desmontar, descompilar o software ou utilizar outros processos de engenharia reversa ou ter esses processos realizados por terceiros. Todos os novos direitos de uso e venda ou qualquer outra utilização do pacote do programa permanecem com a 3S-Smart Software Solutions GmbH. § 3 Garantia 3.1 É considerado a ser acordado e que o usuário reconhece e aceita que, de acordo com o estado atual do conhecimento e da tecnologia, não é possível criar software, de tal maneira que ele funcione sem erros ou falhas sob todas as condições requeridas. Quaisquer outras garantias são excluídas. Em particular, não há qualquer garantia de que o pacote de programas satisfaz os requisitos específicos do cliente e que trabalha em conjunto com todos os outros programas selecionados pelo cliente, na medida em que as interfaces desses programas não estão contratualmente acordadas. 3.2 O usuário deverá examinar o software CoDeSys fornecido imediatamente, deve estabelecer a sua utilidade para o propósito pretendido e deve emitir queixas no que diz respeito a erros ou falhas ocorridas no início ou mais tarde em detalhes e de forma que o erro ou falha possa ser reproduzida pela 3S-Smart Software Solutions GmbH. O cliente é o único responsável pela seleção, instalação e a utilização do software, bem como para com os resultados pretendidos. A 3S não fornece garantia para erros ou falhas que resultam de: (a) incorreta ou insuficiente manutenção ou parametrização, (b) operação fora das especificações, que se aplica em relação ao produto, (c) incorreta preparação e/ou manutenção do local da instalação ou (d) interação com hardware ou software não liberados por nós. A 3Snão aceita a responsabilidade por perda de dados, danos indiretos, em particular os danos colaterais ou danos conseqüentes ou quaisquer outros danos, independentemente se eles são baseados em ato ilícito, penal ou contratual ou de qualquer outra base jurídica. Em países nos quais não é permissível estipular limitação da responsabilidade, todo e qualquer tipo de garantia que é obrigatório por lei está sujeito a um prazo de prescrição de um ano. Nenhuma garantia específica é oferecida além dos direitos garantidos. 3.3 Quaisquer defeitos no que diz respeito ao software CoDeSys que é fornecido (incluindo defeitos no que diz respeito à descrição do programa e quaisquer outros documentos fornecidos junto com o software), será retificado pela 3S dentro de um período de tempo apropriado. A 3S tem o direito de decidir entre retrabalho/reparo ou substituição gratuita, de acordo com seu critério. Se o retrabalho/reparo ou a substituição for sem êxito, o usuário poderá rescindir os Termos de Uso do acordo (ver 5.1) § 4 Responsabilidade 4.1 Independente da razão jurídica, a 3S será responsável pelos danos causados pela culpa da violação de uma obrigação contratual básica, devido à sua própria falha de tal forma que a realização do propósito contratual é colocado em risco. A responsabilidade é limitada aos danos típicos deste tipo de contrato que teria de ser contado quando o contrato foi concluído sob circunstâncias conhecidas naquele momento. A responsabilidade em nenhum caso deve exceder a soma de 10.000 EUROS. A responsabilidade por perda de lucros, perda de poupanças, danos indiretos, danos conseqüentes e danos que teriam de ser contados dentro do licenciamento do software é excluído. 4.2 As limitações de responsabilidade acima referida não se aplicam aos danos que são devidos a intenção deliberada, negligência grave ou a ausência de garantias que foram dadas, ou a quaisquer alegações baseadas na lei de responsabilidade do produto. As limitações também não se aplicam no caso de prejuízo à vida, a integridade física ou saúde. As limitações sobre a responsabilidade também consideram o não cumprimento das obrigações por parte dos agentes vicários. A 3S somente será responsável por negligência no caso de uma obrigação ser infringida, cujo cumprimento é fundamental para a realização do propósito contratual(obrigação fundamental). Se a obrigação fundamental for infringida, a limitação da responsabilidade por incapacidade inicial, segundo parágrafo 4.1, serão aplicados de acordo. A responsabilidade estrita (ou seja, responsabilidade independente da culpa do grupo) da Altus para os defeitos que já estavam presentes no momento da conclusão do contrato é expressamente excluída. A responsabilidade por perda de dados é limitado aos custos típicos de restauração, que teria ocorrido se tivesse havido cópias de segurança regulares dos dados correspondentes ao risco. § 5 Rescisão do contrato 5.1 Esses Termos do Acordo de Uso podem ser rompidos por qualquer uma das partes com aviso de seis meses antes do fim de um ano do calendário. Os direitos de rescisão podem ser exercidos sobre uma base extraordinária, com efeitos imediatos se um parceiro contratual infringir uma condição fundamental do acordo. § 6 Lei reguladora 6.1 Esses Termos do Acordo de Uso são regidos pela lei da República Federal da Alemanha. O tribunal regional de Kempten de acordo com jurisdição para todos os litígios que surjam dentro da estrutura desses Termos do Acordo de Uso. § 7 Cláusula Divisibilidade 7.1 Caso uma das cláusulas desse contrato seja ou tornar-se inválida, ou caso o contrato contenha uma lacuna, a validade das cláusulas restantes não serão afetadas. No lugar das cláusulas ineficazes, ou a fim de preencher as lacunas, uma cláusula provisória será aplicada a qual, na medida em que seja juridicamente viável, abordar a intenção original das partes contratuais o mais próximo possível, ou o que possa ser assumida como tendo sido as suas intenções se tivessem considerado o ponto em questão.